Centro Oeste, Nordeste, Norte, Outros, Sudeste, Sul

Aposentados podem pedir ressarcimento de IPTU na Justiça

Os aposentados e pensionistas que ganham até dois salários mínimos (R$ 760) e que, por desconhecimento, não gozaram da isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e acabaram pagando o tributo não têm como pedir o dinheiro de volta diretamente à Prefeitura do Rio. Apesar de o direito à isenção ser retroativo à data de concessão do benefício, para ter o ressarcimento, eles devem propor uma ação na Justiça, em vara cível ( clique aqui e saiba o que conferir no carnê do IPTU ).

Requisitos

Para ter direito à isenção, o aposentado deve ter 60 anos ou mais; renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.996,00); um único imóvel de até 80 metros quadrados (e nele residir); ser titular exclusivo do imóvel ou junto com o cônjuge, desde que suas rendas juntas não ultrapassem R$ 760 mensais.

Documentos

Para entrar com a ação na Justiça é preciso comprovante de concessão de benefício do INSS; recibos de pagamento do IPTU, identidade, CPF e comprovante de residência.

Regras para isenção do IPTU por cidade


Costuma-se dizer que o Brasil é um dos países com a legislação tributária mais complexa de todo o mundo. E no caso do Imposto Territorial e Predial Urbano, não é diferente.

Não existe uma regra geral para o tema, e a legislação varia de cidade para cidade. Em algumas cidades, qualquer idoso com idade acima de 60 anos pode solicitar a isenção do tributo na prefeitura. Em outras, o cidadão também precisa comprovar ser de baixa renda, e em muitas cidades, não existe qualquer isenção para o idoso. Em alguns casos, ainda existe o limite da metragem quadrada do imóvel para haver a isenção do tributo.

Portanto, para na sua cidade se é possível solicitar a isenção do tributo, é necessário consultar a legislação tributária municipal para saber se tem direito ou não.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *