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Como funciona a Redução do IPTU de Salvador?

O município de Salvador, através do Decreto 21.769 de 20/05/2011, concedeu um beneficio de redução de até 30% do valor do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para o tomador de serviço pessoa física ou condomínio residencial. Para fazer jus ao beneficio, o tomador do serviço deve observar alguns limitadores contidos no referido decreto.

O Decreto 21.769 visa diminuir a evasão fiscal e, consequentemente, aumentar a arrecadação, em especial o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer que o tomador de serviço, pessoa física ou condomínio residencial, fará jus ao crédito proveniente da parcela do ISS, devidamente recolhido, referente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e. O crédito do ISS somente pode ser abatido no valor do IPTU até o limite de 30%.

Para poder usufruir do benefício, o tomador do serviço deve exigir a NFS-e, com a identificação do nome, CPF ou CNPJ (em caso de condomínios). Outra condição para obter o crédito é que o prestador do serviço recolha o ISS devido.

O que deve ser observado é que alguns prestadores de serviço, abaixo relacionados, não geram crédito para a redução do valor do IPTU:

  • Serviços prestados por pessoa física em que a prestação de serviço se dê sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
  • Serviços prestados por sociedade de profissionais em que a prestação de serviços se dê sob a forma de trabalho pessoal dos próprios sócios. Este item engloba alguns consultórios médicos e odontológicos, escritórios de contabilidade, escritórios de advocacia;
  • Pessoas jurídicas amparados pela isenção, imunidade ou não incidência;
  • Microempreendedor individual MEI. Neste item estariam enquadrados dentre outros os:
  • Encanadores, os pedreiros, as costureiras, os pintores;
  • Contribuintes do ISS em regime de estimativa.
  • Apuram o imposto sobre estimativa os estacionamentos, parques de diversão, blocos carnavalescos. Ressalta-se ainda que estes contribuintes estão desobrigados a emissão de documento fiscal.
  • Serviços executados por prestadores cujo imposto não seja devido ao Município do Salvador;
  • Prestadores de serviços que não estão obrigados a emissão da NFS-e.

O condomínio residencial além de ter o CNPJ indicado na NFS-e também deve proceder a retenção do ISS referente aos serviços por ele tomados, conforme a determinação da legislação municipal.

O tomador do serviço poderá indicar mais de um imóvel para ser beneficiado pelo crédito. Também não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço, pessoa física, com os imóveis indicados, todavia os condomínios residenciais somente poderão indicar os imóveis integrantes do próprio condomínio. Não poderá ser indicado imóvel que tenha débito de IPTU até 31 de outubro de cada exercício.

Cabe ressaltar que o crédito não utilizado no ano não poderá ser acumulado para abatimento no valor do IPTU em anos seguintes, o crédito perde a validade. Outro fato que o contribuinte deve observar é que a não quitação do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição integral do débito na Dívida Ativa do Município e será desconsiderado o abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.

O tomador de serviço poderá consultar o valor do crédito através do site da Sefaz ou através de e-mail ou outro meio eletrônico informado pelo mesmo no portal da NFS-e. Os créditos serão apurados no período de 1º de outubro do ano anterior até 30 de setembro, para o abatimento do IPTU do ano seguinte. Excepcionalmente, o crédito deste ano será totalizados de 20/05/2011 até 30/09/2011.

É importante que o contribuinte tenha consciência de que a busca pela efetividade do seu direito a redução do IPTU não traz beneficio apenas para si e sim para todo o município de Salvador, com o aumento na arrecadação do ISS e a possibilidade de redução da inadimplência do IPTU.

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